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Os órgãos dizem que vão evitar rejeição de notas fiscais sem os campos da reforma tributária; o texto publicado até agora só delega poder para editar o cronograma efetivo.
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O Diário Oficial da União trouxe 12 atos monitorados pelo Radar Farmacêutico nesta quinta-feira; o destaque é a denúncia, pelo Rio Grande do Sul, dos protocolos de ICMS-ST sobre cosméticos, higiene pessoal e lâminas de barbear.
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Resolução da Anvisa concede novas autorizações e valida alterações de dados para redes farmacêuticas de diferentes estados.
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Doze atos saíram no Diário Oficial da União nesta sexta-feira (28); o destaque é a revisão da Anvisa nas regras de rotulagem e comercialização de produtos saneantes.
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Ato conjunto define quando farmácias e demais contribuintes passam a emitir NF-e e NFC-e sob as novas regras da reforma tributária.
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Medida cautelar atinge lotes do produto Leaf Plasma de Fusão após não conformidades apuradas em auditoria no fabricante.
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No split payment, parte do IBS e da CBS sai do dinheiro antes de chegar à conta da farmácia — e o resto depende de regulamento ainda em consulta pública.
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O imposto passa a ser separado no momento em que o pagamento é liquidado, antes de o valor entrar no caixa, e isso muda o fluxo de quem vive de recebível de cartão.
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Suprahyal One e Suprahyal Duo estão proibidos de venda, distribuição, importação e uso após inspeção apontar falhas no fabricante espanhol.
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Medida atinge lotes fabricados a partir de abril e abrange venda, distribuição, importação, propaganda e uso do produto.
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O DOU desta quinta-feira (30) trouxe 12 atos; o de maior impacto para o varejo é a determinação da Anvisa para recolher um lote de Paramol por contaminação.
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A Resolução SEF nº 6.055/2026 também amplia as hipóteses de cassação do regime especial usado por atacadistas e centros de distribuição vinculados a redes varejistas mineiras.
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Pessoas físicas contribuintes e produtores rurais ganham mais um ano de prazo para se cadastrar e emitir documentos fiscais no novo tributo.
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A lista define quais medicamentos oncológicos exigem autorização prévia e financiamento especial do SUS, com vigência em 120 dias.
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A decisão da Receita Federal permite a gráficas e fabricantes de embalagens abater o insumo do cálculo de PIS/Cofins na produção de cartuchos e bulas para medicamentos.
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