Diário Oficial da Farmácia — 16 de setembro de 2026
Doze atos saíram no Diário Oficial da União nesta quarta-feira; o destaque é a proibição, pela Anvisa, da venda de dois suplementos alimentares irregulares — NotShake Protein e Aloe Care.
A Receita Federal publicou duas soluções de consulta sobre tributação de serviços de saúde e créditos de PIS/Cofins, a Anvisa proibiu a venda de dois suplementos alimentares e cancelou autorizações de funcionamento de farmácias e drogarias a pedido das próprias empresas, e o CONFAZ atualizou listas de benefícios fiscais que não afetam o varejo farmacêutico. Veja o que muda.
🟧 Receita Federal detalha regras de ressarcimento do ICMS na base do PIS/Cofins
A Receita Federal publicou nesta quarta-feira (16), no DOU, a Solução de Consulta nº 1.001/2026, sobre a exclusão do ICMS da base do PIS/Cofins após o Tema 69 do STF. Segundo o texto, não há ressarcimento automático do crédito: o valor pode ser restituído como pagamento indevido ou apenas ampliar o saldo de créditos escriturais da empresa. Quem apura esse crédito tem até 5 anos, a partir do fim do trimestre, para pedir o ressarcimento.
Fonte: SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 1.001, DE 8 DE JANEIRO DE 2026 — publicado em 16 de setembro de 2026
🟧 Receita Federal confirma alíquota reduzida de IRPJ para clínicas organizadas como SLU
A Receita Federal publicou nesta quarta-feira (16), no DOU, a Solução de Consulta nº 4.036 - SRRF04/DISIT, sobre o percentual de presunção do IRPJ e da CSLL para serviços de saúde. Segundo a ementa, empresas de saúde organizadas como sociedade empresária, inclusive como Sociedade Limitada Unipessoal (SLU), podem usar o percentual reduzido de 8% no lucro presumido, desde que sigam as normas da Anvisa e tenham alvará de vigilância sanitária.
Fonte: SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 4.036 - SRRF04/DISIT, DE 8 DE SETEMBRO DE 2026 — publicado em 16 de setembro de 2026
🟥 Anvisa proíbe venda de dois suplementos alimentares irregulares
A Anvisa publicou nesta quarta-feira (16), no DOU, as Resoluções-RE nº 3.629 e nº 3.634, que proíbem a comercialização, distribuição, fabricação, propaganda e recolhimento dos suplementos NotShake Protein, da NotCo Brasil, e Aloe Care, da Biodis Industrial. Farmácias e drogarias que revendem esses produtos devem retirá-los das gôndolas. Segundo a Anvisa, o NotShake não foi notificado como suplemento após o fim do prazo de adequação da RDC nº 843/2024, e o Aloe Care tinha rotulagem em língua estrangeira e alegações terapêuticas não autorizadas.
Vigência: 16 de setembro de 2026
Fonte: RESOLUÇÃO-RE nº 3.629, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026 — publicado em 16 de setembro de 2026 Fonte: RESOLUÇÃO-RE Nº 3.634, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026 — publicado em 16 de setembro de 2026
🟩 Anvisa cancela autorizações de funcionamento de farmácias e distribuidoras a pedido das empresas
A Anvisa publicou nesta quarta-feira (16), no DOU, a Resolução-RE nº 3.633, que cancela Autorizações de Funcionamento (AFE) e Autorizações Especiais de empresas do setor, entre elas farmácias, drogarias e distribuidoras de medicamentos. Segundo o anexo do ato, todos os cancelamentos listados foram solicitados pelas próprias empresas.
Fonte: RESOLUÇÃO-RE N° 3.633, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026 — publicado em 16 de setembro de 2026
Também publicado hoje
- Receita Federal — Solução de Consulta nº 1.018/2026: percentual de presunção do IRPJ/CSLL para serviços odontológicos.
- CONFAZ/COTEPE — Ato COTEPE/ICMS nº 99/2026: atualiza lista de contribuintes credenciados a benefícios do Convênio ICMS 03/18.
- CONFAZ/COTEPE — Ato COTEPE/ICMS nº 100/2026: atualiza lista de empresas aeronáuticas com redução de base de cálculo do ICMS.
- Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos — Portaria SPU/MGI nº 7.341/2026: autoriza passagem de tubulação em imóvel da União em Alagoas.
- Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços — Circular SECEX nº 89/2026: fixa prazos da revisão antidumping do acrilato de butila.
- Conselho Federal de Nutrição — Acórdão (⚠️ identificação do ato não confirmada): aplica multa e suspensão a nutricionista e encaminha caso ao CFF.
- Receita Federal (SRRF08) — Ato Declaratório Executivo nº 57/2026: reconhece fiscalização permanente de recinto aduaneiro em Santos/SP.
Edição de 16 de setembro de 2026. Atos conferidos no DOU.