Diário Oficial da Farmácia — 15 de setembro de 2026
Um único ato do dia afeta o varejo farmacêutico: o CONFAZ revogou mudança recente na substituição tributária de perfumaria, higiene pessoal e cosméticos; os outros 11 atos publicados no DOU tratam de temas fora da operação da farmácia e ficam apenas registrados.
No Diário Oficial da União desta terça-feira, o CONFAZ revogou uma alteração recente nas regras de substituição tributária do ICMS incidentes sobre perfumaria, higiene pessoal e cosméticos — categorias vendidas também em farmácias. Os demais atos publicados no dia tratam de combustíveis, portos, tributação de pessoa física e rotina interna da Receita Federal, sem relação direta com a operação farmacêutica; por isso aparecem apenas registrados ao final desta edição.
🟧 CONFAZ revoga mudança na tributação de perfumaria e cosméticos
O Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) publicou nesta terça-feira (15), no DOU, o Despacho nº 43/2026, que tornou público o Protocolo ICMS nº 91/2026, revogando o Protocolo ICMS nº 30/2026. A norma revogada havia alterado o Protocolo ICMS nº 54/2017, que disciplina a substituição tributária de produtos de perfumaria, higiene pessoal e cosméticos do Anexo XIX do Convênio ICMS 142/18 — categoria também comercializada por farmácias.
Fonte: DESPACHO Nº 43, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026 (CONFAZ) — publicado em 15 de setembro de 2026.
Também publicado hoje
- Ministério da Fazenda/CONFAZ — Ato Declaratório nº 19/2026: ratifica Convênio ICMS nº 98/26, sobre adesão do DF a programa de remissão de dívida do Estado de Goiás.
- Ministério da Fazenda/CONFAZ — Ato COTEPE/ICMS nº 98/2026: inclui contribuintes do Rio de Janeiro no cadastro de benefícios do Convênio ICMS 03/18, ligado a combustíveis.
- Ministério da Fazenda/CONFAZ — Ato COTEPE/ICMS nº 96/2026: altera cadastro de contribuintes beneficiados por diferimento de ICMS sobre combustíveis em Mato Grosso do Sul.
- Ministério de Portos e Aeroportos/ANTAQ — Deliberação-DG nº 69/2026: autoriza uso emergencial de píer flutuante por terminal portuário no Amazonas.
- Ministério da Fazenda/Receita Federal — Solução de Consulta nº 174/2025: trata de isenção de Imposto de Renda sobre ganho de capital na venda de imóvel residencial.
- Ministério da Fazenda/CONFAZ — Ato COTEPE/ICMS nº 97/2026: inclui contribuinte do Rio de Janeiro no cadastro de transporte de gás natural por gasoduto.
- Ministério da Saúde/SAES — Portaria SAES/MS nº 4.904/2026: inclui veículos de transporte sanitário para radioterapia e hemodiálise na Tabela de Equipamentos do CNES.
- Ministério da Fazenda/Receita Federal (SRRF09) — ADE SRRF09 nº 27/2026: atualiza pontos de trânsito no alfandegamento da fronteira de Foz do Iguaçu/PR.
- Ministério da Fazenda/Receita Federal (DRF/BHE) — ADE DRF/BHE nº 92 e 93/2026: aprovam fornecimento de selos de controle para importação de uísque.
- Ministério da Fazenda/Receita Federal (SRRF06) — ADE SRRF06 nº 7/2026: suspende desalfandegamento do Porto Seco de Juiz de Fora/MG por decisão judicial.
- Ministério da Fazenda/Receita Federal (DRF/FSA) — Portaria DRF/FSA nº 237/2026: suspende expediente da agência da Receita Federal em Euclides da Cunha/BA.
Edição de 15 de setembro de 2026. Atos conferidos no DOU.