Receita Federal e CGIBS fixam datas da nota fiscal eletrônica do IBS e da CBS
Ato conjunto define quando farmácias e demais contribuintes passam a emitir NF-e e NFC-e sob as novas regras da reforma tributária.
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Tributário & Contábil
Reforma tributária (IBS/CBS), Simples Nacional, monofásico, obrigações e decisões que afetam o caixa da farmácia.
Split payment entra na lei da reforma tributária, mas regra da farmácia ainda depende de regulamento
No split payment, parte do IBS e da CBS sai do dinheiro antes de chegar à conta da farmácia — e o resto depende de regulamento ainda em consulta pública.
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Split payment retém IBS e CBS na liquidação do pagamento, antes de chegar à farmácia
O imposto passa a ser separado no momento em que o pagamento é liquidado, antes de o valor entrar no caixa, e isso muda o fluxo de quem vive de recebível de cartão.
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Minas Gerais exige capital social de R$ 5 milhões para regime de ICMS-ST
A Resolução SEF nº 6.055/2026 também amplia as hipóteses de cassação do regime especial usado por atacadistas e centros de distribuição vinculados a redes varejistas mineiras.
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Receita Federal reconhece crédito de PIS/Cofins sobre insumo de embalagens farmacêuticas
A decisão da Receita Federal permite a gráficas e fabricantes de embalagens abater o insumo do cálculo de PIS/Cofins na produção de cartuchos e bulas para medicamentos.
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