Diário Oficial da Farmácia — 23 de setembro de 2026
O DOU de hoje traz 12 atos; o de maior impacto para o varejo é a Solução de Consulta da Receita Federal que confirma a não incidência de PIS/Cofins sobre o crédito presumido de ICMS, seguida de cancelamentos de autorizações de farmácias pela Anvisa e de participantes do Farmácia Popular pelo Ministério da Saúde.
Nesta quarta-feira (23), o Diário Oficial da União publicou 12 atos monitorados pelo Radar Farmacêutico. Quatro deles têm relação direta com a operação de farmácias e distribuidoras — um sobre tributação federal, dois sobre fiscalização sanitária e um sobre o Programa Farmácia Popular. Os demais oito atos, sem relação direta com o setor, ficam registrados na lista ao final da edição.
🟧 Receita Federal esclarece tributação do crédito presumido de ICMS
A Receita Federal publicou nesta quarta-feira (23), no DOU, a Solução de Consulta nº 180(http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=23/09/2026&jornal=515&pagina=50), sobre a incidência de PIS e Cofins no regime cumulativo. Segundo o texto, o crédito presumido de ICMS é caracterizado como subvenção governamental e não compõe a base de cálculo das duas contribuições — entendimento que a Receita mantém mesmo após a entrada em vigor da Lei nº 14.789/2023. Farmácias e distribuidoras que apuram PIS/Cofins pelo regime cumulativo e recebem esse tipo de benefício estadual ficam fora da cobrança sobre o valor do crédito.
Fonte: SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 180, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026 — publicado em 23/09/2026
🟩 Anvisa cancela autorizações de funcionamento de farmácias e drogarias
A Anvisa publicou nesta quarta-feira (23), no DOU, a Resolução-RE nº 3.741(http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=23/09/2026&jornal=515&pagina=123), que cancela Autorizações de Funcionamento (AFE) e Autorizações Especiais (AE) de uma lista de empresas do setor. Entre as unidades atingidas estão farmácias e drogarias das redes Drogarias Pacheco e Droga São Paulo, além de outras farmácias independentes e de uma distribuidora de produtos para saúde. Segundo o anexo do ato, todos os cancelamentos ocorreram a pedido das próprias empresas.
Fonte: RESOLUÇÃO-RE Nº 3.741, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026 — publicado em 23/09/2026
🟩 Ministério da Saúde tira farmácias e distribuidoras do Farmácia Popular
O Ministério da Saúde publicou nesta quarta-feira (23), no DOU, despachos(http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=23/09/2026&jornal=515&pagina=107) que deferem o cancelamento da participação de ao menos seis farmácias e distribuidoras no Programa Farmácia Popular do Brasil — Aqui Tem Farmácia Popular. Segundo os despachos, os cancelamentos seguiram análise técnica sobre irregularidades apresentadas nos estabelecimentos, localizados em Goiânia, Recife, Sorocaba e Ouro Verde de Minas, entre outros municípios.
Fonte: DESPACHOS de 21 de setembro 2026 — publicado em 23/09/2026
🟩 Anvisa revoga medida preventiva contra farmácia de manipulação
A Anvisa publicou nesta quarta-feira (23), no DOU, a Resolução-RE nº 3.743(http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=23/09/2026&jornal=515&pagina=111), que revoga a Medida Preventiva nº 2 imposta à Higia Pharmaceutical Limitada, farmácia de manipulação. Segundo o ato, a revogação decorreu de reinspeção realizada em setembro, que classificou a empresa como "satisfatória com restrições" e permitiu a continuidade das atividades.
Fonte: RESOLUÇÃO-RE nº 3.743, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026 — publicado em 23/09/2026
Também publicado hoje
- Ministério da Fazenda — Ato Declaratório Executivo Coana nº 104: certifica empresa de comércio eletrônico como participante do Programa Remessa Conforme.
- Ministério da Fazenda — Ato Declaratório Executivo Coana nº 107: certifica empresa de comércio eletrônico como participante do Programa Remessa Conforme.
- Ministério da Fazenda — Portaria nº 53: exclui pessoa jurídica do Refis.
- Ministério da Fazenda — Portaria nº 54: exclui pessoa jurídica do Refis.
- Ministério da Fazenda — Portaria RFB nº 732: suspende por um ano as atividades da Agência da Receita Federal em Lagoa Vermelha (RS).
- Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos — Portaria SPU/MGI nº 7.799: autoriza obra de ponte sobre o Rio Capibaribe, no Recife.
- Ministério da Agricultura e Pecuária — Ato SNPC nº 9: revisa descritores mínimos para proteção de cultivares de alface.
- Ministério das Cidades — Portaria MCID nº 1.276: aprova enquadramento de projeto de saneamento básico no REIDI.
Edição de 23 de setembro de 2026. Atos conferidos no DOU.