Diário Oficial da Farmácia — 17 de setembro de 2026
O DOU de hoje traz 12 atos; o destaque é a Solução de Consulta da Receita Federal que confirma a alíquota reduzida de IRPJ e CSLL para serviços de diagnóstico e terapia.
Nesta quarta-feira (17), o Diário Oficial da União publicou 12 atos monitorados pelo Radar Farmacêutico. Um deles trata de tributação de serviços de saúde e outro registra novas autorizações da Anvisa para empresas do comércio exterior farmacêutico. Os demais atos do dia — despachos individuais, habilitações pontuais e matérias agropecuárias — não trazem obrigação ou impacto direto para a farmácia e estão listados ao final.
🟧 Receita Federal mantém alíquota reduzida para diagnóstico e terapia
A Receita Federal publicou nesta quinta-feira (17), no Diário Oficial da União, a Solução de Consulta nº 8.016/2026, sobre o IRPJ e a CSLL de prestadoras de serviços hospitalares e de apoio a diagnóstico e terapia. Essas empresas recolhem 8% de IRPJ e 12% de CSLL sobre a receita bruta quando organizadas como sociedade empresária e enquadradas nas normas da Anvisa; sem esses requisitos, a alíquota sobe para 32% nos dois tributos.
Fonte: Solução de Consulta nº 8.016, de 5 de maio de 2026 — publicado em 17 de setembro de 2026
🟩 Anvisa autoriza cinco empresas a atuar em portos e aeroportos
A Anvisa publicou nesta quinta-feira (17), no Diário Oficial da União, a Resolução-RE nº 3.637/2026, que concede Autorização de Funcionamento a cinco empresas para atuação em portos, aeroportos, fronteiras e recintos alfandegados. Entre as autorizadas está a Neuropharma Medicamentos Especiais, habilitada para importação por conta e ordem de terceiros de medicamentos e insumos farmacêuticos, ao lado de empresas ligadas a saneantes, cosméticos e dispositivos médicos.
Fonte: Resolução-RE nº 3.637, de 15 de setembro de 2026 — publicado em 17 de setembro de 2026
Também publicado hoje
- Ministério da Fazenda — Ato Declaratório Executivo Sutri nº 7/2026: vincula a Receita Federal e uma empresa a termo de consensualidade fiscal sobre IPI
- Ministério da Fazenda (DRF Vitória-ES) — Atos Declaratórios Executivos EFI 1 nº 25 e nº 26/2026: aprovam fornecimento de selos de controle para importação de uísques
- Ministério da Fazenda (Inspetoria de Tabatinga) — Ato Declaratório Executivo IRFTAB nº 7/2026: habilita empresa ao Regime Especial Fronteiriço de Tabatinga (Refront)
- Ministério da Fazenda (Alfândega de Manaus) — Ato Declaratório Executivo ALF/MNS nº 50/2026: registra despachante aduaneiro no Amazonas
- Ministério da Fazenda (DRF Caxias do Sul) — Portaria nº 55/2026: exclui pessoa jurídica do Refis
- Conselho Federal de Medicina — Resolução CFM nº 2.471/2026: define requisitos mínimos de segurança para sedação em regime ambulatorial
- Ministério da Agricultura e Pecuária — Ato nº 56/2026: estende medidas de gestão de risco do imidacloprido a novos produtos, em cumprimento a decisão judicial
- Ministério da Agricultura e Pecuária (SFA-SC) — Portarias nº 1.389 e nº 1.386/2026: habilitam e cancelam veterinárias para emissão de Guia de Trânsito Animal em Santa Catarina
Edição de 17 de setembro de 2026. Atos conferidos no DOU.