Split payment entra na lei da reforma tributária, mas regra da farmácia ainda depende de regulamento

Split payment entra na lei da reforma tributária, mas regra da farmácia ainda depende de regulamento

A Lei Complementar 214/2025, que instituiu o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS), prevê que parte do imposto devido numa venda pode ser separada e recolhida no momento em que o dinheiro da transação é liquidado — antes de o valor chegar à conta de quem vendeu. A lei nomeia esse mecanismo de split payment dentro do artigo que trata da responsabilidade das plataformas digitais pelo recolhimento do IBS e da CBS.

Para uma farmácia que fecha o mês com margem apertada e depende do prazo de repasse da maquininha ou do banco para cobrir compra de mercadoria e folha, a diferença entre o dinheiro cair inteiro e o dinheiro cair com uma parte já retida para o Fisco altera a conta do capital de giro — não o valor total do imposto devido, mas o momento em que ele sai do caixa do lojista.

A própria lei, porém, remete o detalhamento do mecanismo — quais operações, quais meios de pagamento e em que prazo — a artigos específicos que tratam do split payment em geral e a um regulamento que, nesta apuração, segue em consulta pública no Comitê Gestor do IBS (CGIBS). Este texto reúne o que está escrito na lei hoje e separa, com todas as letras, o que ainda não tem regra fechada.

A separação do imposto ocorre na liquidação financeira, não no momento da venda

"esta deverá apresentar as informações necessárias para a segregação e o recolhimento dos valores do IBS e da CBS devidos pelo fornecedor na liquidação financeira da operação (split payment), quando disponível [...] nos termos dos arts. 31 a 35 desta Lei Complementar." — LC 214/2025, art. 22, § 6º

Na prática, a lei distingue dois momentos: a venda em si, quando a operação é registrada, e a liquidação financeira, quando o dinheiro efetivamente muda de mãos entre quem pagou e quem vendeu. O split payment atua no segundo momento — é ali que a parcela do IBS e da CBS é retirada do fluxo antes de chegar à farmácia. O próprio dispositivo condiciona a separação à expressão "quando disponível", ou seja, à existência de um sistema técnico capaz de executá-la, e remete o detalhamento operacional aos arts. 31 a 35 da mesma lei.

A lei tira o processador de pagamento comum do conceito de "plataforma digital"

"Não é considerada plataforma digital aquela que executa somente uma das seguintes atividades: [...] II - serviços de pagamentos prestados por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil [...]" — LC 214/2025, art. 22, § 2º, inciso II

O artigo que menciona expressamente o split payment (art. 22) trata da responsabilidade de plataformas digitais — marketplaces e intermediários de venda não presencial — pelo recolhimento do IBS e da CBS. A própria lei exclui desse conceito as instituições de pagamento autorizadas pelo Banco Central, categoria que inclui adquirentes e emissoras de maquininha. Isso significa que a obrigação descrita no art. 22 não recai automaticamente sobre quem processa o cartão de uma venda de balcão. O mecanismo de split payment para operações comuns de varejo — cartão, Pix, boleto — está previsto nos arts. 31 a 35 da LC 214/2025, cujo texto não fez parte dos documentos localizados nesta apuração.

O calendário geral da reforma não fixa, por si só, uma data para o split payment

"As alíquotas de referência serão fixadas por resolução do Senado Federal: I - para a CBS, de 2027 a 2035 [...]; II - para o IBS, de 2029 a 2035 [...]" — LC 214/2025, art. 18

Esse dispositivo fixa a janela em que o Senado Federal define, por resolução, as alíquotas de referência da CBS e do IBS — não a data de início do split payment em si. A lei condiciona a separação de valores na liquidação à disponibilidade do mecanismo (art. 22, § 6º), sem atrelá-la a uma data corrida. O calendário acima serve de pano de fundo da reforma como um todo, mas não substitui o dispositivo que, nos arts. 31 a 35, fixaria — se e quando publicado o regulamento correspondente — o cronograma aplicável às operações de varejo.

O que ainda não está definido

"Comissão de Trabalho do Regulamento do IBS recebe e analisa 847 sugestões de aprimoramentos ao texto-base" — CGIBS, publicação de 6 de julho de 2026

O Regulamento do IBS, que detalharia a operação do split payment para vendas como as de uma farmácia, segue em elaboração: o Comitê Gestor do IBS e a Receita Federal já haviam prorrogado o prazo para sugestões ao texto até 15 de junho de 2026, e a Comissão de Trabalho estava analisando 847 contribuições em julho do mesmo ano. A partir do que foi possível apurar nesta pesquisa, permanecem sem confirmação:

• quais meios de pagamento — cartão, Pix, boleto — entram no split payment de uma venda comum de farmácia, já que o texto dos arts. 31 a 35 da LC 214/2025 não foi localizado nesta apuração;
• o que muda no documento fiscal emitido pela farmácia quando o mecanismo estiver ativo;
• se a retenção incide sobre o valor bruto ou líquido da venda, e qual parcela exata é retida;
• como e quando o comprador aproveita o crédito de IBS e CBS numa operação sujeita a split payment, e o que ocorre se o pagamento atrasa — a própria lei remete esse tema, em outro contexto, aos arts. 47 a 57, cujo texto também não fez parte desta apuração;
• a data em que o mecanismo passa a operar para o varejo farmacêutico, já que a lei condiciona o início à disponibilidade técnica, sem fixar calendário nos trechos localizados.

O que fazer com o que já está confirmado

O que está verificado nesta apuração autoriza uma ação concreta: acompanhar as publicações do Comitê Gestor do IBS sobre o Regulamento do IBS, hoje em fase de análise de sugestões, e perguntar ao fornecedor do sistema de gestão e à adquirente de cartões se eles já mapeiam esse cronograma de regulamentação. Os arts. 31 a 35 e 47 a 57 da LC 214/2025 — que a própria lei aponta como o lugar em que o split payment e o crédito do comprador são detalhados — não fizeram parte dos textos localizados nesta pesquisa. A confirmação de prazo, meio de pagamento e regra de crédito para a farmácia depende da leitura desses dispositivos e da publicação do regulamento correspondente.