Diário Oficial da Farmácia — 2 de setembro de 2026
Edição reúne 12 atos publicados nesta quarta-feira (2) no Diário Oficial da União, com destaque para a republicação de uma resolução da Anvisa que mantém a apreensão de cosméticos e saneantes de quatro empresas e para a suspensão da fabricação de saneantes da Unilever em Vinhedo (SP).
A Receita Federal publicou três soluções de consulta sobre tributação — incluindo uma sobre crédito de ICMS e outra sobre serviços de home care e hospitalares — além de seis decisões de classificação fiscal de mercadorias e a habilitação de uma rede de cinemas a regime especial. A Anvisa determinou duas ações de fiscalização sanitária contra fabricantes de cosméticos e saneantes, e a Antaq renovou a autorização de um terminal portuário no Rio Grande do Norte.
🟧 Receita Federal tributa deságio de crédito de ICMS
A Receita Federal publicou nesta quarta-feira (2), no DOU, a Solução de Consulta nº 165, sobre a tributação do deságio obtido na compra de créditos de ICMS. Segundo o texto, esse deságio tem natureza de receita e deve integrar a base de cálculo do IRPJ e da CSLL no mesmo período em que a empresa adquire definitivamente o crédito, pelo regime de competência.
Fonte: SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 165, DE 28 DE AGOSTO DE 2026 — publicado em 02/09/2026
🟧 Receita Federal define tributação de clínicas de home care
A Receita Federal publicou nesta quarta-feira (2), no DOU, a Solução de Consulta nº 3.046, sobre a tributação pelo lucro presumido de serviços de diagnóstico, terapia e serviços hospitalares. Clínicas organizadas como sociedade empresária — inclusive sob a forma de Sociedade Limitada Unipessoal — que atendam às normas da Anvisa e prestem atendimento em ambiente de terceiros, como no home care, mantêm o direito ao percentual reduzido de presunção: 8% para o IRPJ e 12% para a CSLL.
Fonte: SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 3.046, DE 1º DE SETEMBRO DE 2026 — publicado em 02/09/2026
🟧 Receita Federal classifica seis produtos na tabela do NCM
A Receita Federal publicou nesta quarta-feira (2), no DOU, seis soluções de consulta de classificação fiscal de mercadorias, a partir da Solução de Consulta nº 98.246. As decisões fixam o código da Nomenclatura Comum do Mercosul de produtos como uma chave de segurança USB, um cartucho de tinta, um relé eletrônico de proteção, duas impressoras multifuncionais e um conjunto de veículos guiados automatizados, este último sem código único por não configurar unidade funcional.
Fonte: SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.246, DE 6 DE AGOSTO DE 2026 — publicado em 02/09/2026
🟧 Receita Federal habilita Cinépolis ao regime Recine
A Receita Federal habilitou, nesta quarta-feira (2), no DOU, pelo Ato Declaratório Executivo EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB nº 1.398, a Cinépolis Operadora de Cinemas do Brasil ao Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (Recine). A habilitação permite à empresa suspender o PIS/Cofins e o IPI na compra de bens e materiais para a construção dos complexos Cinépolis Andorinha e Cinépolis Ibirapuera, ambos em São Paulo.
Fonte: ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB N° 1.398, DE 1 DE SETEMBRO DE 2026 — publicado em 02/09/2026
🟥 Antaq renova autorização emergencial do Porto de Guamaré
A Antaq autorizou, nesta quarta-feira (2), no DOU, pelo Acórdão nº 520/2026/Antaq, a renovação emergencial do Terminal de Uso Privado Porto de Guamaré, operado pela 3R Potiguar (Brava Energia), no Rio Grande do Norte. A autorização especial vale por até 180 dias a partir de 16 de setembro de 2026 e permite a movimentação de carga conteinerizada, carga geral e granéis líquido e sólido destinados às plataformas do Polo Potiguar.
Vigência: 16 de setembro de 2026, por até 180 dias
Fonte: ACÓRDÃO Nº 520/2026/ANTAQ — publicado em 02/09/2026
🟥 Receita Federal autoriza novo Redex em São José dos Pinhais
A Receita Federal autorizou, nesta quarta-feira (2), no DOU, pelo Ato Declaratório Executivo SRRF09 nº 26, a TLOG Transportes S.A. a operar como Recinto Especial para Despacho Aduaneiro de Exportação (Redex) em São José dos Pinhais (PR). A autorização vale pelo prazo de um ano, abrange área de 21.668,65 m² e fica sob jurisdição da Alfândega da Receita Federal em Curitiba, com fiscalização aduaneira permanente.
Vigência: 2 de setembro de 2026, pelo prazo de 1 ano
Fonte: ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF09 Nº 26, DE 31 DE AGOSTO DE 2026 — publicado em 02/09/2026
🟥 Alfândega do Rio exige curso aduaneiro para acesso a recintos
A Alfândega da Receita Federal no Porto do Rio de Janeiro publicou nesta quarta-feira (2), no DOU, a Portaria ALF/RJO nº 38, que passa a exigir curso básico de conhecimentos aduaneiros para o credenciamento de pessoas que precisam ingressar em recintos alfandegados sob sua jurisdição. Despachantes aduaneiros, servidores públicos, tripulantes, passageiros em trânsito e prestadores de limpeza e alimentação, entre outras categorias listadas na norma, ficam dispensados da exigência.
Prazo: demais interessados devem se adequar integralmente à exigência até 1º de janeiro de 2027
Fonte: PORTARIA ALF/RJO Nº 38, DE 31 DE AGOSTO DE 2026 — publicado em 02/09/2026
🟩 Anvisa mantém apreensão de cosméticos e saneantes de quatro empresas
A Anvisa republicou nesta quarta-feira (2), no DOU, por incorreção no texto original de março, a Resolução-RE nº 1.145, que determina apreensão e proibição de fabricação, distribuição e venda de cosméticos e saneantes de quatro empresas, entre elas a Verzzon Fragrance e a CIN – Indústria e Comércio. A agência apontou fabricação e venda de produtos sem registro sanitário e sem autorização de funcionamento, além de descumprimento das boas práticas de fabricação de saneantes.
Fonte: RESOLUÇÃO-RE Nº 1.145, DE 24 DE MARÇO DE 2026(*) — publicado em 02/09/2026
🟩 Anvisa suspende fabricação de saneantes da Unilever em Vinhedo
A Anvisa suspendeu, nesta quarta-feira (2), no DOU, pela Resolução-RE nº 3.443, a fabricação de todos os produtos saneantes da Unilever Brasil Industrial na unidade de Vinhedo (SP). A medida decorre do descumprimento das boas práticas de fabricação de saneantes, constatado em inspeção conjunta da Anvisa com as vigilâncias sanitárias estadual e municipal realizada entre 24 e 28 de agosto de 2026.
Fonte: RESOLUÇÃO-RE nº 3.443, DE 1° DE SETEMBRO DE 2026 — publicado em 02/09/2026
🟩 Mapa define regras fitossanitárias para sementes de camelina
O Ministério da Agricultura e Pecuária publicou nesta quarta-feira (2), no DOU, a Portaria SDA/Mapa nº 1.677, que fixa os requisitos fitossanitários para a importação de sementes de camelina produzidas na Argentina. Cada remessa deve chegar ao país com certificado fitossanitário emitido pela autoridade argentina, atestando ausência de pragas como o nematódeo Ditylenchus dipsaci, e fica sujeita a inspeção e coleta de amostras no ponto de ingresso.
Fonte: PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.677, DE 31 DE AGOSTO DE 2026 — publicado em 02/09/2026
Também publicado hoje
- Receita Federal (Alfândega de São Paulo) — Ato Declaratório Executivo ALF/SPO nº 40: cancela, por renúncia expressa, registro de ajudante de despachante aduaneiro.
- Receita Federal (Alfândega de Porto Alegre) — Ato Declaratório Executivo ALF/POA/RS nº 25: inclui duas pessoas no Registro de Ajudantes de Despachantes Aduaneiros.
Edição de 2 de setembro de 2026. Atos conferidos no DOU.