Diário Oficial da Farmácia — 27 de agosto de 2026
O Diário Oficial da União trouxe 12 atos monitorados pelo Radar Farmacêutico nesta quinta-feira; o destaque é a denúncia, pelo Rio Grande do Sul, dos protocolos de ICMS-ST sobre cosméticos, higiene pessoal e lâminas de barbear.
O Confaz tornou pública a saída do Rio Grande do Sul de dois protocolos de ICMS-ST que atingem a venda de cosméticos, produtos de higiene pessoal e lâminas de barbear no varejo gaúcho. A Anvisa interditou cautelarmente um lote de medicamento injetável e atualizou a lista de impurezas qualificadas em fármacos, enquanto a Receita Federal divulgou a agenda tributária de setembro. Outros seis atos do dia não têm relação direta com a operação da farmácia e ficam registrados ao final.
🟧 Rio Grande do Sul denuncia protocolos de ICMS-ST sobre cosméticos e lâminas de barbear
O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) publicou nesta quinta-feira (27), no DOU, o Despacho nº 37, que torna pública a denúncia, pelo Rio Grande do Sul, dos Protocolos ICMS nº 16/1985 e nº 54/2017. O primeiro trata da substituição tributária nas operações com lâmina de barbear, aparelho de barbear descartável e isqueiro; o segundo, da substituição tributária com produtos de perfumaria, higiene pessoal e cosméticos. A denúncia produz efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027.
Vigência: 1º de janeiro de 2027 — data em que a denúncia dos protocolos passa a produzir efeitos.
Fonte: DESPACHO Nº 37, DE 26 DE AGOSTO DE 2026 — publicado em 27 de agosto de 2026
🟥 Anvisa interdita cautelarmente lote de medicamento injetável
A Gerência-Geral de Inspeção e Fiscalização Sanitária da Anvisa publicou nesta quinta-feira (27), no DOU, a Resolução-RE nº 3.359, que determina a interdição cautelar do lote 12501825 do medicamento Metoclosantisa 5 mg/mL solução injetável, fabricado pela Santisa Laboratório Farmacêutico S/A. Farmácias e hospitais que tiverem o produto em estoque devem suspender a dispensação e a venda do lote. A medida foi motivada por laudo da Fundação Ezequiel Dias que identificou partícula estranha não dissolvida na solução.
Vigência: 90 dias a partir de 27 de agosto de 2026 — prazo da medida cautelar.
Fonte: RESOLUÇÃO-RE N° 3.359, DE 26 DE AGOSTO DE 2026 — publicado em 27 de agosto de 2026
🟥 Receita Federal divulga agenda tributária de setembro
A Receita Federal publicou nesta quinta-feira (27), no DOU, o Ato Declaratório Executivo Corat nº 63, que divulga a Agenda Tributária de setembro de 2026. A agenda fixa as datas de pagamento de tributos federais no mês, inclusive do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) usado por farmácias optantes pelo regime, e fica disponível no site da Receita Federal.
Fonte: ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CORAT Nº 63, DE 26 DE AGOSTO DE 2026 — publicado em 27 de agosto de 2026
🟩 Anvisa amplia lista de impurezas qualificadas em medicamentos
A Diretoria Colegiada da Anvisa publicou nesta quinta-feira (27), no DOU, a Instrução Normativa nº 467, que altera a IN nº 258/2023 e amplia a lista de impurezas qualificadas e seus limites em medicamentos. A mudança atinge fabricantes e importadores de fármacos como dipirona, amoxicilina e testosterona, que passam a seguir os novos parâmetros de controle de qualidade listados no anexo do ato.
Fonte: INSTRUÇÃO NORMATIVA ANVISA N° 467, DE 26 DE AGOSTO DE 2026 — publicado em 27 de agosto de 2026
🟩 Anvisa decide pedidos de autorização de funcionamento do setor farmacêutico
A Coordenação de Autorização de Funcionamento de Empresas da Anvisa publicou nesta quinta-feira (27), no DOU, as Resoluções-RE nº 3.350 e nº 3.351, que deferem e indeferem, respectivamente, pedidos de Autorização de Funcionamento (AFE) e Autorização Especial (AE) de empresas do setor. Entre os deferimentos está a concessão de AFE para a farmácia e drogaria Fartriunfo Ltda; entre os indeferimentos, pedidos de distribuidoras de medicamentos e da farmácia de manipulação Via Fórmula, por documentação em desacordo com a RDC nº 16/2014.
Fonte: RESOLUÇÃO-RE Nº 3.350, DE 26 DE AGOSTO DE 2026 e RESOLUÇÃO-RE Nº 3.351, DE 26 DE AGOSTO DE 2026 — publicadas em 27 de agosto de 2026
Também publicado hoje
- Ministério da Fazenda — Solução de Consulta nº 158: tributação de valores devolvidos em rescisão de compra de imóvel em construção (IRPJ/CSLL).
- Ministério da Fazenda — Ato Declaratório Executivo SRRF02 nº 3: alfandegamento de terminal de carga aérea em Belém/PA.
- Ministério da Fazenda — Ato Declaratório Executivo DRF/PVO/RO nº 16: autoriza despacho de exportação de produtos florestais fora de recinto alfandegado em Porto Velho/RO.
- Ministério da Fazenda — Portaria SRRF05 nº 371: restabelece atendimento presencial da Receita Federal em Ilhéus/BA.
- Ministério da Fazenda — Ato Declaratório Executivo nº 16 (SRRF04/Recife): autoriza fornecimento de selos de controle para importação de bebidas.
- Ministério da Saúde — Resolução-RE nº 3.362: Anvisa publica desistência de pedidos de ensaios clínicos da AstraZeneca e da Amgen.
Edição de 27 de agosto de 2026. Atos conferidos no DOU.